Termos de Uso e Condições Gerais para utilização do site e participação de leilões.
1 – Para participação nos leilões divulgados neste SITE, o usuário deverá previamente se cadastrar, sendo essencial preencher todos os campos de forma clara e precisa. O usuário é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão. Sempre que necessário, o cadastro do usuário deverá ser atualizado.
2- É obrigatório para o cadastro do USUÁRIO no Sistema de Leilão On-Line (Bringel Leilões), disponibilizado no site, o aceite e a adesão às NORMAS GERAIS dispostas neste Termo de Uso, bem como sua habilitação em cada leilão de interesse.
3 - O presente Termo de Adesão descreve as condições gerais necessárias para o cadastro do usuário no sistema de Leilão On-Line e Presencial e nos leilões públicos oficiais divulgados através do site. Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO.
4 - REQUISITOS - Para estar apto a dar lances para a aquisição dos bens expostos em pregão no site, o usuário deverá ser maior e capaz, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos de idade não poderão ser homologados no sistema conforme legislação brasileira em vigor.
5 - CADASTRO - O usuário deverá previamente fazer o seu cadastramento no site, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, pois os dados informados serão checados pelo setor responsável na ocasião da análise. O usuário deverá inserir no próprio site no momento do cadastro, a seguinte documentação: Pessoa Física: RG, CPF ou CNH, Certidão de casamento (se casado) e comprovante de residência atual (contas de luz, água, telefone, internet). · Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social ou estatuto social e últimas alterações, RG, CPF ou CNH do sócio administrador e comprovante de residência, A homologação de seu cadastro para participação nos leilões, somente será efetivada após análise dos documentos descritos acima. o usuário será comunicado por e-mail qualquer inconsistência ou falta de documento necessário ficando o cadastro no status de pendente até a regularização.
6 - HABILITAÇÃO – Para habilitar-se e ofertar lances on-line o usuário terá que, depois de aceitar este TERMO DE ADESÃO e o cadastro estiver devidamente homologado, solicitar a sua habilitação no lote de interesse com antecedência mínima de até 1 hora antes do horário determinado para o início leilão. No ato da solicitação de habilitação do leilão, o leiloeiro ou a sua equipe poderá solicitar novos documentos atualizados do USUÁRIO.
7- O USUÁRIO, desta forma, concede a Bringel Leilões a autorização para o uso desta informações, que serão utilizadas exclusivamente para o consecução dos objetivos do site, não sendo fornecidas à terceiros, exceto por ordem judicial.
8- O cadastro do USUÁRIO no sistema de leilões, bem como a habilitação concedida para dar lance em leilão, poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo pelo operador do sistema de leilões ou por determinação do leiloeiro oficial responsável, por eventual irregularidade verificada, independente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao USUÁRIO.
9- O cadastramento no site é gratuito e poderá ser cancelado pelo USUÁRIO a qualquer momento, mediante simples solicitação através de mensagem no link “Contato” no próprio site. Não poderá, entretanto, cancelar seu cadastro sem custos, aquele USUÁRIO que tiver habilitado para dar lance em leilão que preveja custos e/ou despesas específicas.
10 - Ao se cadastrar, o usuário indicará um LOGIN e uma senha pessoal e intransferível, pela qual responderá pessoal e individualmente pelo seu uso, bem como por todos os lances por ela apresentados.
11- Caso o usuário não queira ser reconhecido pelos demais usuários do SITE ao se cadastrar, deverá indicar um Apelido para sua identificação ao dar lances nos leilões no SITE, (ficando proibido qualquer expressão ofensiva ou vulgar).
12- Os lances poderão ser ofertados através do SITE (na data ou no período determinado para o leilão), e/ou presencialmente quando envolver essa tipo modalidade. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sem direito ao arrependimento. O usuário é responsável por todas os lances registrados em seu nome, sendo que os lances não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
13 - O sistema Leilão On-Line poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de adesão.
14 - LANCES - O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado por ele. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados.
15 - Somente os usuários ativos no sistema e habilitados para o leilão poderão dar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro, sejam presenciais ou on-line.
16 - Os lances apresentados como Lance Inicial/Lance Atual, representam respectivamente o lance definido em edital para início e o último lance recebido pelo leiloeiro será considerado vencedor desde que respeitada as regras estipuladas em cada edital.
17 - No caso de leilões somente on-line e que possuam contador de tempo para fechamento, estes serão sempre acompanhados e supervisionados pelo leiloeiro oficial responsável, o qual poderá, a qualquer tempo e segundo seu critério, alterar a ordem de venda dos lotes e os valores de incremento por lote disputado, salvo disposição diversa constante do edital.
18 - VISITAÇÃO – Quando possível, os bens levados a leilão deverão ser visitados pelos interessados nos locais e horários indicados, mediante prévio agendamento, para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, suas descrições, seus limites e estado de ocupação. Fotos apresentadas no site e no telão são meramente ilustrativas e não constituem direitos aos arrematantes;
19 - PREGÃO - Os pregões serão realizados por leiloeiro público oficial em data, horário e local previamente determinados e divulgados;
20 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições físicas, de funcionamento e/ou dívidas sobre o bem antes das datas designadas para o leilão, ficando o leiloeiro isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.
21 – PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO – O pagamento do valor da arrematação, seja à vista (integral) ou a prazo, será realizado mediante guia judicial, vinculada ao juízo da execução, dentro de 24 horas após a arrematação, salvo se no edital estabelecer prazo ou forma diversa desta prevalecerá a regra do edital. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no edital.
22 – COMISSÃO - O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, ou o valor fixado em edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, através da conta própria do leiloeiro ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial. A comissão não faz incluso no valor da arrematação.
23 – Após os pagamentos, o arrematante deverá encaminhar os comprovantes de pagamento ao Leiloeiro Oficial por e-mail. Com a comprovação do pagamento do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado de imediato o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz. O arrematante receberá via e-mail a documentação para assinar e devolver ao leiloeiro por e-mail.
24 - CAMPO DE ATUAÇÃO – O Leiloeiro Público é auxiliar da justiça, intermediando e cumprindo os atos necessários para alienação de bens no formato de leilão público, não se responsabilizando pela condição e qualidade dos lotes cadastrados e nem por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas pelos usuários.
25 - SANÇÕES – Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a arcar com as despesas para a realização de um novo leilão (do qual ficará impedido de participar), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Art. 897, do Código de Processo Civil e Art. 358 do Código Penal).
26 - INTEGRIDADE DO SISTEMA – O usuário responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir ou prejudicar o funcionamento do site.
27 – LANCE NO SISTEMA – O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo sistema e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo sistema, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote pelo sistema.
28 - ALTERAÇÕES – A qualquer momento e a seu livre arbítrio o sistema do site poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns, ou todos os serviços disponíveis, bem como alterar as condições constantes deste termo, ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site.
29 - Declaro para todos os fins que as informações por mim cadastradas neste site são a expressão da verdade e que me responsabilizo civil e criminalmente pelas mesmas e autorizo expressamente o Leiloeiro Oficial proceder a verificação dos dados cadastrados nos Órgãos Públicos e também nos de Proteção ao Crédito.
30- Qualquer divergência entre esse termo e o edital do leilão, prevalecerá a regra descrita no respetivo edital, sem prejuízo das demais condições estipuladas neste termo.
Este termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro de Goiânia, capital do Estado de Goiás, como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão – Usuário.